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Quais são as cláusulas que devem estar previstas no acordo coletivo?

Greve generalizada. Propostas e mais propostas. Uma série de rodadas de debates e votações… e, finalmente, um acordo. Normalmente essa é a sequência de atividades que ocorre quando há um impasse entre patrões e empregados por conta de direitos trabalhistas.

Após o término da negociação, é chegada a hora da assinatura do documento que vai atestar as cláusulas firmadas entre a empresa e o sindicato da categoria profissional. Mas, para que o acordo tenha validade, algumas regras precisam ser seguidas.

O artigo 613 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que as convenções e os acordos devem conter, obrigatoriamente, a designação dos sindicatos e empresas participantes; prazo de vigência; categorias ou classes de trabalhadores abrangidas pelas regras; e as condições ajustadas para reger as relações individuais de trabalho durante a vigência do acordo.

CLT – Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 613 – As Convenções e os Acordos deverão conter obrigatoriamente: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
I – Designação dos Sindicatos convenentes ou dos Sindicatos e empresas acordantes; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
II – Prazo de vigência; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
III – Categorias ou classes de trabalhadores abrangidas pelos respectivos dispositivos; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
IV – Condições ajustadas para reger as relações individuais de trabalho durante sua vigência; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
V – Normas para a conciliação das divergências sugeridas entre os convenentes por motivos da aplicação de seus dispositivos; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
VI – Disposições sôbre o processo de sua prorrogação e de revisão total ou parcial de seus dispositivos; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
VII – Direitos e deveres dos empregados e emprêsas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
VIII – Penalidades para os Sindicatos convenentes, os empregados e as emprêsas em caso de violação de seus dispositivos. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Parágrafo único. As convenções e os Acordos serão celebrados por escrito, sem emendas nem rasuras, em tantas vias quantos forem os Sindicatos convenentes ou as emprêsas acordantes, além de uma destinada a registro. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Além disso, em caso de violação dos dispositivos, as penalidades para os sindicatos participantes, empregados e empresas também devem estar previstas no documento.

E, atenção! As convenções e acordos só terão validade quando forem celebrados por escrito, sem emendas ou rasuras, e em vias iguais para cada sindicato participante, empresas, além de uma cópia destinada a registro.

Via: Programa Trabalho e Justiça (Rádio Justiça)

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