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Prerrogativas do advogado: o que são e para que servem

Prerrogativas do advogado: o que são e para que servem

O que são as prerrogativas?

As lei n° 8.906/94 em seus artigos 6º e 7º., estabelece e disciplina as prerrogativas dos advogados.
As prerrogativas do advogado são direitos que lhe são conferidos pela lei aos advogados, para que eles, por sua vez, possam, em cada caso, exercer o direito de defesa plena de seus clientes, com independência e autonomia, sem temor do magistrado, do representante do Ministério Público ou de qualquer autoridade. Trata-se de uma proteção contra o exercício abusivo do poder pelas autoridades, que, sem essas prerrogativas legais, poderiam constranger ou impedir o exercício da atividade do advogado como defensor das liberdades civis e dos direitos de seu cliente.

Essas regras garantem, por exemplo, que um advogado tenha o direito de consultar um processo até mesmo sem procuração, ou nos casos de ações penais e inquéritos protegidos por sigilo judicial. Ou seja, são garantias previstas em lei, criadas para assegurar o amplo direito de defesa do cliente.

Prerrogativas do advogado profissionais não devem ser confundidas com privilégios, pois tratam de estabelecer garantias para o advogado enquanto representante de interesses de seus clientes. Não é um privilégio pessoal, mas sim, profissional.

Advogados são as pessoas que têm a função de proteger uma pessoa comum, investigada ou acusada de um delito, do abuso eventualmente cometido pelo Estado, na pessoa do juiz, promotor, autoridade policial, autoridade administrativa, funcionário público com poder de polícia.Para desempenhar este trabalho, o advogado tem de ter certos direitos no cumprimento de sua função e certas garantias de que ele próprio não será alvo de abuso ou de retaliação, para que possa defender seus clientes, com um mínimo equilíbrio de forças.

O advogado exerce uma atividade de interesse público e de importante função social, ao atuar na defesa dos direitos do cidadão. As pessoas confiam seus interesses aos advogados, para que as represente e fale por ela perante os órgão públicos, autoridades, e também particulares. Também confiam aos advogados informações e documentos, para que o advogado possa defendê-las.

A finalidade das prerrogativas do advogado é a de que essa defesa possa ser feita com autonomia, independência e em situação de igualdade do advogado perante as autoridades.

As prerrogativas não são, portanto, do advogado como pessoa, mas sim, com um profissional que representa o cliente. O que se defende com as prerrogativas do advogado é a garantia de defesa daquele que lhe confiou a sua defesa.

Quais as principais prerrogativas do advogado?

As prerrogativas visam a coibir abusos de poder e de autoridade.

Um das principais queixas de advogados é o impedimento de acesso aos autos de um processo e da comunicação com seus clientes.

A lei n° 8.906/94 garante aos advogados as garantias de acesso aos processos mesmo quando houver sigilo de justiça, e lhe dá direito de falar com seus clientes mesmo que esteja na prisão e incomunicável por decisão judicial. Esta talvez seja a mais conhecida prerrogativa, e aquela onde são mais comuns os embates entre advogados e autoridades.

Mas há outras prerrogativas do advogado:

* Receber tratamento à altura da dignidade da advocacia. Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratarem-se com consideração e respeito recíprocos.
* Exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional.
* Ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de busca ou apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB.
* Estar frente a frente com o seu cliente, até mesmo quando se tratar de preso incomunicável. A comunicação não se limita ao contato físico, mas abrange também a troca de correspondências, telefonemas ou qualquer outro meio de contato, aos quais deve igualmente resguardado o sigilo profissional.
* Ter a presença de representante da OAB, sob pena de nulidade do ato praticado, quando preso em flagrante no efetivo exercício profissional.
* Não ser preso cautelarmente, antes de sentença condenatória transitada em julgado, senão em sala de Estado-Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na ausência desta, em prisão domiciliar.
* Ter acesso livre às salas de sessões dos tribunais, inclusive ao espaço reservado aos magistrados.
* Ter acesso livre nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares.
* Ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição pública ou outro serviço público em que o advogado deva praticar ato, obter prova ou informação de que necessite para o exercício de sua profissão.
* Ingressar livremente em qualquer assembléia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deve comparecer, desde que munido de poderes especiais.
* Permanecer sentado ou em pé e retirar-se de quaisquer locais indicados nos 4 itens anteriores, independentemente de licença.
* Dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada.
* Sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, em instância judicial ou administrativa.
* Usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas.
* Reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento.
* Permanecer, sentado ou em pé, bem como de se retirar, sem necessidade de pedir autorização a quem quer que seja.
* Ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais.
* Retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias.

Qual a principal ameaça contra as prerrogativas do advogado?

Em seu dia a dia, os advogados enfrentam sérias restrições para fazer valer suas prerrogativas, a ponto de não ser difícil encontrar cidadãos mantidos presos, por razões que seus advogados desconhecem. Quem vive da advocacia sabe muito bem que, diariamente, em todo Brasil, no interior e nas capitais, profissionais são constrangidos e maltratados por autoridades. E não são poucos os advogados que já ouviram voz de prisão ao insistir em fazer valer suas prerrogativas profissionais para defender um cliente.

As prerrogativas são, por assim dizer, a última trincheira da liberdade. O advogado é aquele que desafia a autoridade que abusa contra seu cliente. Fazer valer a lei e as prerrogativas de defesa do cliente é defender a liberdade de cada cidadão.

Prerrogativas do advogado: o que são e para que servem

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