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Conheça a tramitação de Projetos de Lei

Conheça a tramitação de Projetos de Lei

1- Um projeto de lei pode ser apresentado por qualquer parlamentar, comissão da Câmara, do Senado ou do Congresso, pelo presidente da República, pelo procurador-geral da República, pelo Supremo Tribunal Federal, tribunais superiores e cidadãos.

2- Os projetos começam a tramitar na Câmara, à exceção dos apresentados por senadores,que começam no Senado. Quase todos tramitam em caráter conclusivo, o que significa que, se forem aprovados nas comissões, seguem para o Senado sem precisar passar pelo Plenário. Mas, se 52 deputados recorrerem, o projeto vai para o Plenário.

3- O presidente da República pode solicitar urgência para apreciação de projeto de sua iniciativa. Nesse caso, a proposta tem que ser votada em 45 dias ou passará a trancar a pauta da Câmara ou do Senado (onde estiver no momento).

4- Um projeto de lei também pode passar a tramitar em regime de urgência, se o Plenário aprovar requerimento com esse fim.

5- o projeto de lei aprovado na Câmara será encaminhado para votação no Senado. Se for aprovado sem alterações,o projeto será enviado ao presidente da República para sanção. Se for alterado no Senado,o projeto volta para a Câmara.

6- O presidente da República tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar projeto aprovado pela Câmara e pelo Senado.Todos os vetos têm de ser votados pelo Congresso. Para rejeitar um veto, 6 preciso o voto da maioria absoluta de deputados (257) e senadores (41).

Fonte: Agência Câmara Notícias

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