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Carteira da OAB de Estagiário: vantagens, dúvidas e Projeto de Lei

O estágio profissional de advocacia, com duração de dois anos, realizado nos últimos anos do curso jurídico, é uma ótima forma de ganhar experiências, mas para isso você precisa de uma carteira da OAB de Estagiário.

Essa inscrição pode ser solicitada a partir do 7º semestre do curso de Direito, permitindo realizar legalmente algumas atividades em escritórios ou como Correspondente Jurídico no Diligeiro. Ou seja: você pode prestar serviços para escritórios de todo o Brasil e turbinar seu curriculum no período de estágio.

A regulamentação da Ordem dos Advogados do Brasil estabelece que o estágio profissional de advocacia, com duração de dois anos, pode ser mantido pelas instituições de ensino superior, pelos Conselhos da OAB ou por setores, órgãos jurídicos e escritórios de advocacia credenciados pela OAB, seguindo, como de costume, o Estatuto da OAB e o Código de Ética e Disciplina.

Atividades que o Estagiário de Direito com carteira da OAB pode exercer:

– Fazer carga de processos;
– Ter vista de autos;
– Receber procuração (junto com um advogado) ou substabelecimento (de algum advogado);
– Atuar em audiências (apesar de que o estagiário não pode atuar sozinho, mas comumente atua como preposto de empresas);
– Levantar alvarás;
– Fazer carga de processos (para cópias);
– Tirar fotos de processos;
– Fazer protocolos e distribuições de processos;
– Despachar petições (mesmo que tenha juiz que não aceite);
– Distribuir memoriais;
– E mais…

Dúvidas:

Quando posso dar entrada na minha inscrição de estágio?
R. A partir do 7º semestre ou 4º ano do curso de Direito.


Quais documentos são necessários?

R.
A) Original ou cópia autenticada da declaração de matrícula expedida pela faculdade (válida até 60 dias de sua expedição dentro do semestre letivo);
B) declaração de comprovação de estágio em escritório jurídico, faculdade de direito ou departamento jurídico de empresa credenciada junto à Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB/SP;
C) documentos pessoais originais: RG, CPF, Título de Eleitor (até 70 anos) e Reservista (até 45 anos);
D) 01 foto 3×4 fundo branco, com especificações do link: (http://www.oab.org.br/servicos/identidadeprofissional) , em trajes condizentes para o exercício da profissão perante qualquer juízo ou tribunal;
E) certidão de casamento, se em algum documento pessoal constar divergência no nome;
F)provar, se o caso, condição de aposentado ou reformado por meio de certidão;
G) cópia autenticada de título de naturalização, para brasileiros naturalizados;
H) carteira de identidade de estrangeiro (RNE) para estrangeiros formandos no Brasil.


Quais os valores a serem pagos (OAB-SP)?

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A inscrição de estagiário é válida por quanto tempo?

R. A inscrição de estagiário é válida por 02 anos, a partir da data do deferimento.


Se eu perder o prazo para prorrogação da inscrição de estagiário, eu posso requerer nova inscrição de estagiário

R. Sim, após o vencimento dos 02 anos da primeira inscrição de estagiário é permitido requerer nova inscrição de estágio, porém, o número anterior não será mantido. Essa nova inscrição pode ser prorrogada por mais 01 ano, por meio de requerimento.


Se eu me desligar do local de trabalho posso deixar de pagar a anuidade de estagiário?

R. Para que a anuidade seja desconsiderada é necessário que o inscrito solicite, por escrito, cancelamento de sua inscrição nos quadros da Ordem. De acordo com a ementa 17 do Conselho Federal o pagamento da anuidade deve ser realizado de forma parcelada até o mês de dezembro do ano corrente ao pedido de cancelamento. A anuidade será desconsiderada a partir do ano subsequente.

Posso cancelar minha inscrição a qualquer momento?
R. Sim, por meio de requerimento protocolizado na Secional.

Para Saber mais, acesse o site da OAB e tire suas dúvidas sobre a Carteira da OAB de Estagiário

Estágio a partir do 3º semestre do curso de Direito:

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei PL 1189/2007, que modifica o § 1º, do art. 9º, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 e antecipa para o 3º (terceiro) semestre o início do estágio para os estudantes do curso de Direito.

Segundo o texto do Deputado Felipe Maia, começar oo Estágio apenas no 7º semestre não é a melhor orientação. A falta de emprego para a mão de obra, inclusive a qualificada, a proliferação dos indiscriminados dos cursos jurídicos, recomendam que o estudante e futuro profissional tenham o mais cedo possível contato prático e vivencial com o objeto e seus estudos.

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